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Art. 4º da Lei nº 7.852/1989

Leis Ordinárias - 7.852, de 23.10.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.702.043.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos Órgãos.


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Artigo 4

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 05/07/2022