Leis Ordinárias - 7.852, de 23.10.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.702.043.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos Órgãos.
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Artigo 5
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 05/07/2022
Brasília, 23 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.1989
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Conteudo atualizado em 05/07/2022
