Leis Ordinárias - 7.847, de 18.10.89 - Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2° Para poder receber bolsa-auxílio o atleta deverá freqüentar regularmente curso oficial ou reconhecido de primeiro grau, segundo grau, técnico profissionalizante ou de nível superior.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
Parágrafo único. Para receber bolsa-auxílio o atleta deverá apresentar, mensalmente, atestado de freqüência escolar.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
