Art. 4º da Lei nº 7.847/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.847, de 18.10.89 - Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador, e dá outras providências.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Artigo 4

Art. 4° O valor mensal da bolsa não poderá exceder 10 (dez) salários-mínimos de referência.

Conteudo atualizado em 29/09/2023