Leis Ordinárias - 7.842, de 18.10.89 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria cargos e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2° Para atender à composição a que se refere o artigo anterior ficam criados os seguintes cargos e funções de Juiz:
Conteudo atualizado em 30/09/2023
I - 3 (três) cargos de Juiz Togado, vitalícios, a serem providos em consonância com o inciso I do parágrafo único do art. 115 da Constituição Federal;
II - 2 (duas) funções de Juiz Classista, temporário, sendo uma para representante dos empregados e outra para representante dos empregadores.
§ 1° Haverá 1 (um) suplente para cada Juiz Classista, temporário.
§ 2° Em face do aumento de sua composição, fica o Tribunal dividido em Turmas, na forma da lei.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
