Art. 3º da Lei nº 7.842/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.842, de 18.10.89 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria cargos e dá outras providências.

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Artigo 3

Art. 3° O provimento dos cargos e funções de Juiz, previstos no art. 2° desta Lei obedecerá ao que a lei dispuser a respeito.

Conteudo atualizado em 30/09/2023