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Art. 2º da Lei nº 7.840/1989

Leis Ordinárias - 7.840, de 13.10.89 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário, à disposição do Ministério do Interior.


Conteudo atualizado em 19/09/2023