Leis Ordinárias - 7.840, de 13.10.89 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 19/09/2023
Senado Federal, 13 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.1989
*
Conteudo atualizado em 19/09/2023
