Art. 1º da Lei nº 7.839/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.839, de 12.10.89 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta Lei.

Conteudo atualizado em 18/09/2021