Leis Ordinárias - 7.839, de 12.10.89 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com a atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
Conteudo atualizado em 18/09/2021
§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos de caput deste artigo:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 10, § 4º;
b) dotações orçamentárias específicas.
§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
Conteudo atualizado em 18/09/2021
