Art. 29 da Lei nº 7.839/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.839, de 12.10.89 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

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Artigo 29

Art. 29. O Poder Executivo expedirá o regulamento desta Lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua promulgação.

Conteudo atualizado em 18/09/2021