Leis Ordinárias - 7.839, de 12.10.89 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
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Artigo 30
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e as demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 18/09/2021
Brasília, 12 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Mailson Ferreira da Nóbrega
Dorothea Werneck
João Alves Filho
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.1989
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Conteudo atualizado em 18/09/2021
