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Art. 5º da Lei nº 7.838/1989

Leis Ordinárias - 7.838, de 12.10.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 31.678.014.548,00, e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 18/01/2023