Leis Ordinárias - 7.838, de 12.10.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 31.678.014.548,00, e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 18/01/2023
Brasília, 12 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.1989
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Conteudo atualizado em 18/01/2023
