Art. 2º da Lei nº 7.822/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.822, de 20.9.89 - Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas.

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Artigo 2

Art. 2º A extinção antecipada pelo artigo anterior não alcança os órgãos e entidades cujas atribuições sejam voltadas para as áreas de saúde, ensino, salvo o treinamento, e segurança pública.

Conteudo atualizado em 30/09/2023