Leis Ordinárias - 7.822, de 20.9.89 - Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas.
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Artigo 3
Art. 3º Os dirigentes de pessoal dos órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, inclusive dos órgãos autônomos, encaminharão, no prazo de trinta dias, à Secretaria de Planejamento e Coordenação para publicação, relação dos cargos, empregos e claros de lotação extintos.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Parágrafo único. Com a publicação determinada por este artigo, poderão ser providos os cargos e empregos remanescentes, a partir de 1º de janeiro de 1990, observado o art. 15 da Lei nº 7.773, de 8 de junho de 1989.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
