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Art. 5º da Lei nº 7.822/1989

Leis Ordinárias - 7.822, de 20.9.89 - Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas.


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Artigo 5

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 30/09/2023