Art. 2º da Lei nº 7.819/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.819, de 15.9.89 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede em São Luís - MA, e dá outras providências.

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Artigo 2

Art. 2º O provimento dos cargos criados por esta Lei, far-se-á por concurso público, em conformidade com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Conteudo atualizado em 29/05/2021