Leis Ordinárias - 7.815, de 12.9.89 - Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima.
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Artigo 2
Art. 2º As vagas decorrentes desta Lei serão preenchidas mediante promoção ou concurso, na proporção em que forem implantados os órgãos, cargos e funções previstos no Quadro da Organização.
Conteudo atualizado em 13/07/2022
Parágrafo único. Nos casos de promoção, serão observados os interstícios mínimos e demais critérios e condições estabelecidos na legislação específica.
Conteudo atualizado em 13/07/2022
