Art. 3º da Lei nº 7.815/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.815, de 12.9.89 - Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima.

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Artigo 3

Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas do Orçamento da União.

Conteudo atualizado em 13/07/2022