Leis Ordinárias - 7.799, de 10.7.89 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Artigo 12
Art. 12. O contribuinte deve manter registros que permitam identificar os bens do imobilizado e determinar o ano da sua aquisição, o valor original e os posteriores acréscimos ao custo, reavaliações e baixas parciais a eles referentes. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Conteudo atualizado em 09/09/2021
§ 1° Valor original do bem é a importância em moeda nacional pela qual a aquisição tenha sido registrada na escrituração do contribuinte. Os valores em moeda estrangeira serão convertidos à taxa de câmbio em vigor na data do desembaraço aduaneiro. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 2° O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar os anos da aquisição e das modificações no seu custo original. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Conteudo atualizado em 09/09/2021
