Leis Ordinárias - 7.799, de 10.7.89 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3° A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base . (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Conteudo atualizado em 09/09/2021
Parágrafo único. Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
SUBSEÇÃO II(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Dever de Corrigir
CORREÇÃO NO PERíODO-BASE
Conteudo atualizado em 09/09/2021
