Art. 9º da Lei nº 7.799/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.799, de 10.7.89 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

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Artigo 9

Art. 9° Fica o Poder Executivo, com base nos objetivos da correção monetária, autorizado a baixar instruções: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

I - que forem necessárias à aplicação do disposto nesta Lei aos empreendimentos em fase de construção, implantação ou pré-operacionais e aos bens vinculados às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

II - relativas a outras situações especiais, bem como em relação a operações efetuadas entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquer forma. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

SUBSEÇÃO III
Base e Método de Correção
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

Conteudo atualizado em 09/09/2021