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Art. 5º da Lei nº 7.789/1989

Leis Ordinárias - 7.789, de 3.7.89 - Dispõe sobre o salário mínimo.

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Artigo 5

Art. 5º A partir da publicação desta Lei, deixa de existir o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário, vigorando apenas o salário mínimo.


Conteudo atualizado em 09/08/2022