Leis Ordinárias - 7.788, de 3.7.89 - Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Conteudo atualizado em 06/10/2024
Parágrafo único. As vantagens salariais asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos coletivos posteriores.
Conteudo atualizado em 06/10/2024
