Art. 2º da Lei nº 7.788/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.788, de 3.7.89 - Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.

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Artigo 2

Art. 2º Os salários dos trabalhadores que percebam até 3 (três) salários mínimos mensais serão reajustados mensalmente pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior, assegurado também o reajuste de que trata o art. 4º, § 1º, desta Lei.

Conteudo atualizado em 06/10/2024