Leis Ordinárias - 7.782, de 27.6.89 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.
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Artigo 10
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 19/01/2022
Senado Federal, 27 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.6.1989
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Conteudo atualizado em 19/01/2022
