Leis Ordinárias - 7.782, de 27.6.89 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.
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Artigo 9
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as disposições do art. 1º alcançaram os rendimentos brutos:
Conteudo atualizado em 19/01/2022
I - produzidos por títulos adquiridos ou aplicações efetuadas a partir da vigência deste ato:
II - periódicos, relativos a períodos de fluência que tiverem início na vigência deste ato, produzidos por debêntures e outros títulos ou aplicações com previsão de pagamentos periódicos de rendimentos, independentemente da data da aquisição ou realização.
Conteudo atualizado em 19/01/2022
