Leis Ordinárias - 7.782, de 27.6.89 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º O imposto a que se referem o art. 1º e o art. 2º, I, a, II e III, será considerado:
Conteudo atualizado em 19/01/2022
a) antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
b) no caso do art. 1º, I e parágrafo único, e art. 2º, I, a, redução do devido na declaração anual de ajuste (Lei nº 7.713/88, art. 24), podendo o contribuinte pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;
c) nos demais casos, devido exclusivamente na fonte.
Conteudo atualizado em 19/01/2022
