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Art. 2º da Lei nº 7.780/1989

Leis Ordinárias - 7.780, de 22.6.89 - Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.


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Artigo 2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 28/04/2022