Leis Ordinárias - 7.780, de 22.6.89 - Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.
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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Conteudo atualizado em 28/04/2022
Brasília, 22 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.1989
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Conteudo atualizado em 28/04/2022
