Art. 2º da Lei nº 7.779/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.779, de 22.6.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de NCz$ 8.000.000,00 em favor do Ministério do Interior, e dá outras providências.

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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência.

Conteudo atualizado em 21/09/2023