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Art. 3º da Lei nº 7.779/1989

Leis Ordinárias - 7.779, de 22.6.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de NCz$ 8.000.000,00 em favor do Ministério do Interior, e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 21/09/2023