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Art. 3º da Lei nº 7.778/1989

Leis Ordinárias - 7.778, de 22.6.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de NCz$ 59.371.805,00, em favor do Ministério da Educação, e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 20/11/2021