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Art. 3º da Lei nº 7.765/1989

Leis Ordinárias - 7.765, de 11.5.89 - Altera o art. 1º da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências."


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Artigo 3

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.5.1989

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Conteudo atualizado em 30/04/2022