Leis Ordinárias - 7.757, de 24.4.89 - Institui Gratificação Extraordinária aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica instituída uma Gratificação Extraordinária a ser atribuída aos servidores do Tribunal Federal de Recursos e da Justiça Federal de Primeira Instância, até o limite de 170% (cento e setenta por cento), calculado sobre os valores das referências finais dos níveis médio e superior das respectivas Categorias Funcionais, segundo o critério a ser fixado em Resolução do Presidente do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
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