Leis Ordinárias - 7.757, de 24.4.89 - Institui Gratificação Extraordinária aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Farão jus ao pagamento da gratificação instituída no artigo anterior os servidores que se encontrem no efetivo exercício dos respectivos cargos ou empregos, observadas as disposições contidas nos artigos 2º, parágrafo único, e 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
Conteudo atualizado em 17/09/2023
