Art. 3º da Lei nº 7.755/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.755, de 20.4.89 - Fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos.

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Artigo 3

Art. 3º O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei, baixará o respectivo regulamento, no qual constarão as sanções a serem aplicadas no caso de inobservância do prazo estabelecido no art. 2º.

Conteudo atualizado em 03/01/2022