Leis Ordinárias - 7.754, de 14.4.89 - Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, será constituída, nas nascentes dos rios, uma área em forma de paralelograma, denominada Paralelograma de Cobertura Florestal, na qual são vedadas a derrubada de árvores e qualquer forma de desmatamento.
Conteudo atualizado em 07/12/2021
§ 1º Na hipótese em que, antes da vigência desta Lei, tenha havido derrubada de árvores e desmatamento na área integrada no Paralelograma de Cobertura Florestal, deverá ser imediatamente efetuado o reflorestamento, com espécies vegetais nativas da região.
§ 2º (Vetado).
Conteudo atualizado em 07/12/2021
