Art. 3º da Lei nº 7.754/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.754, de 14.4.89 - Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

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Artigo 3

Art. 3º As dimensões dos Paralelogramas de Cobertura Florestal serão fixadas em regulamento, levando-se em consideração o comprimento e a largura dos rios cujas nascentes serão protegidas.

Conteudo atualizado em 07/12/2021