Art. 15 da Lei nº 7.752/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.752, de 14.4.89 - Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador.

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Artigo 15

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 26/09/2023