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Art. 3º da Lei nº 7.750/1989

Leis Ordinárias - 7.750, de 13.4.89 - Amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências.

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Artigo 3

Art. 3 º À Fundação Habitacional do Exército - FHE não serão destinados recursos orçamentários da União.


Conteudo atualizado em 18/09/2023