Leis Ordinárias - 7.750, de 13.4.89 - Amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Ressalvadas a supervisão ministerial e as determinações do art. 70 e seu parágrafo único da Constituição Federal, à Fundação Habitacional Exército - FHE não se aplicam outras disposições legais e regulamentares relativas às autarquias, às fundações públicas e aos demais órgãos e entidades da Administração Indireta.
Conteudo atualizado em 18/09/2023
Parágrafo único. Fica mantida a obrigação instituída nos arts. 16 e 17 da Lei 6.855, de 18 novembro de 1980.
Conteudo atualizado em 18/09/2023
