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Art. 5º da Lei nº 7.750/1989

Leis Ordinárias - 7.750, de 13.4.89 - Amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 18/09/2023