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Artigo 6
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 18/09/2023
Brasília, 13 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Clóvis Borges de Azambuja
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.4.1989
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Conteudo atualizado em 18/09/2023
