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Art. 3º da Lei nº 7.748/1989

Leis Ordinárias - 7.748, de 7.4.89 - Transforma cargos nos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 20/09/2023