Leis Ordinárias - 7.742, de 20.3.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos) e dá outras providências.
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Artigo 10
Art. 10. O Poder Executivo cancelará dotações no Orçamento Fiscal da União - Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989 - em atendimento ao disposto no art. 18 da Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, até o limite de NCz$ 4.742.932.743,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e dois mil e setecentos e quarenta e três cruzados novos).
Conteudo atualizado em 21/11/2021
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