Leis Ordinárias - 7.742, de 20.3.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos) e dá outras providências.
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Artigo 11
Art. 11 É acrescido ao art. 16 do Decreto-Lei n° 2.404, de 23 de dezembro de 1987, o seguinte inciso:
Conteudo atualizado em 21/11/2021
Art. 16 ......................................(Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)
.................................................
III - para pagamento das obrigações assumidas pela União em decorrência do disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 2.035, de 21 de junho de 1983, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.055, de 17 de agosto de 1983."
Conteudo atualizado em 21/11/2021
