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Art. 12 da Lei nº 7.742/1989

Leis Ordinárias - 7.742, de 20.3.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos) e dá outras providências.


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Artigo 12

Art. 12. É alterada a especificação de trecho rodoviário contido no item 30 do Adendo "C" da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"30 - BR-259 Const. Trecho Governador Valadares / Galiléia / Conselheiro Pena / Resplendor / Aimorés / Colatina."


Conteudo atualizado em 21/11/2021