Leis Ordinárias - 7.739, de 16.3.89 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
Parágrafo único. Também fazem parte da Presidência da República:
a) a Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional;
b) o Serviço Nacional de Informações;
c) o Alto Comando das Forças Armadas;
d) o Estado-Maior das forças Armadas;
e) o Conselho de Desenvolvimento Econômico;
f) o Conselho de Desenvolvimento Social;
g) o Conselho Nacional de Informática e Automação;
h) a Secretaria de Planejamento e Coordenação; e
i) a Consultoria-Geral da República.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
